Como emitir nota fiscal MEI
O Microempreendedor Individual (também conhecido apenas como MEI) possui benefícios e direitos comuns e exclusivos. O trabalhador que se formaliza e se torna MEI, possui o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), benefícios previdenciários por apenas 5% do salário mínimo e mais R$ 5 de ISS e R$ 1 de ICMS (dependendo da atividade desenvolvida), em um único boleto mensal, entre outras vantagens e características.
As principais características da MEI são:
- empresa individual (sem sócios);
- faturamento mensal de até 5 mil reais;
- ter um empregado que receba salário de somente um salário mínimo ou piso da categoria;
- a atividade da empresa tem que se enquadrar no simples nacional;
- não ter empresa em seu nome nem participar de outra empresa como sócio.
Qualquer empresário que se cadastrar no Simples Nacional e possuir essas características já será considerado MEI.
O MEI deve emitir nota fiscal?
O MEI deverá obrigatoriamente emitir nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, mas ele é dispensado desta emissão para o consumidor final, pessoa física, exceto se o consumidor exigir a sua emissão.
Já em relação a Nota Fiscal Eletrônica, não há nada que obrigue o MEI a emitir nota fiscal eletrônica, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar.
Independente da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal.
Tipos de nota fiscal MEI
Para o MEI, os principais tipos de Nota Fiscal são os seguintes:
- Nota Fiscal Avulsa: A forma mais fácil e comum de se emitir nota fiscal para o MEI. Para emitir essa NF o MEI deve fazer solicitação a SEFAZ (Secretaria da Fazenda) de seu estado. Muitos estados oferecem a possibilidade de fazer essa solicitação gratuitamente pela internet. Nessa categoria também existe o equivalente digital da Nota Fiscal Avulsa, a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).
- Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e): Apesar de não ser obrigado, o MEI pode emitir NF-e.
- Nota Fiscal de Venda a Consumidor: Para operações de venda de produtos, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor é utilizada. O MEI deve procurar a SEFAZ de seu estado para pedir uma autorização AIDF para poder imprimir essa Nota Fiscal.
- Nota Fiscal de Prestação de Serviço: Nota Fiscal utilizada quando o MEI prestar serviços a uma empresa. Para emitir essa Nota Fiscal como MEI, é só ir a uma gráfica e informar os dados da empresa.
Como emitir nota fiscal MEI
A maneira mais fácil é através de um Sistema de Emissão de NF-e. com o TagPlus, você emite nota de produtos e serviços, além de gerenciar seu financeiro, vendas e estoque.
Caso não deseje utilizar um sistema específico, para o MEI emitir nota fiscal, é preciso seguir alguns passos dependendo do tipo de nota fiscal que o MEI deseja emitir.
No caso de Nota Fiscal Avulsa, ou Nota Fiscal Eletrônica Avulsa, que são as mais utilizadas pelos MEIs, deve-se solicitar a SEFAZ estadual ou municipal para a emissão sempre que necessário, caso não tenha autorizado a emissão dos talões próprios de Notas Fiscais.
Já no caso de emissão de Nota Fiscal por prestação de serviços, o MEI deve procurar a Secretaria de Fazenda do Estado (Vendas e serviços de transporte intermunicipal e interestadual) ou do Município (Prestação Serviços e Serviços de transporte municipal) para solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal – AIDF.
Depois, com a solicitação autorizada em mãos, o MEI deve uma gráfica para confeccionar os talões (blocos) de Notas Fiscais.
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Escrito por
Consultor TagPlus
Olá,como o MEI pode emitir nota apenas para transporte de suas mercadorias,e se tem impostos para isso?
Olá Rene, tudo bem?
O MEI não paga impostos sobre cada nota fiscal, ou seja, são pagos valores fixos independente da emissão da NF (R$ 1,00 referente ao ICMS).
Caso o MEI envie encomendas para fora do estado, sejam elas por via correios ou transportadora, ele é obrigado por lei a enviar também Nota Fiscal, independente do destinatário ser pessoa física ou jurídica, correndo risco de ter a mercadoria apreendida pela fiscalização tributária federal e/ou estadual caso a mesma não esteja acompanhada da Nota Fiscal.
O MEI pode emitir as seguintes notas:
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): apesar de gratuita, funciona basicamente como a nota fiscal avulsa e exige que o MEI faça uma solicitação à SEFAZ (Secretaria da Fazenda) – o que pode ser feito gratuitamente pela internet dependendo do Estado. Porém, alguns estados brasileiros não possuem este tipo de nota.
Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor (NFC-e): utilizada para venda de produtos, vem para substituir o cupom fiscal e já é obrigatória em alguns estados brasileiros. Não exige papel especial ou compra de equipamento, somente a liberação da SEFAZ e um emissor online.
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): apesar de não ser obrigado a isso, o MEI pode emitir notas fiscais eletrônicas. Neste caso, deverá cumprir os mesmos requisitos de uma empresa que não é MEI.
O MEI está dispensado de emitir a Nota Fiscal Eletrônica, sendo essa opcional. Portanto, nos casos em que é obrigado a emitir Nota Fiscal, e não quiser optar pela NF-e, deve utilizar a Nota Fiscal Modelo 2 (talonário) ou se, quiser, utilizar o Emissor de Cupom Fiscal – ECF, ou ainda a Nota Fiscal de serviços
Quando utilizar a Nota Fiscal de Serviços
Quando você presta, executa um serviço para um determinado cliente. Se o MEI prestar serviços a empresas (pessoas jurídicas), deverá emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
MEI que vende mercadorias emite a mesma Nota Fiscal de Serviços?
Não. A pessoa jurídica, inclusive o MEI, que exerce atividade mercantil (indústria, comércio e até mesmo preste serviços de transporte) não é contribuinte do ISS (imposto municipal), mas do ICMS (imposto estadual). Neste caso, a Nota Fiscal é regulamentada e autorizada pelo Estado em que a pessoa jurídica estiver estabelecida.
Quando emitir Nota Fiscal de venda/NF-e/NFA-e:
Quando você vende produtos (Mercadorias) para um determinado cliente. Neste caso, o MEI pode optar pela NF-e ou pela NFA-e.
Preciso de informação. Sou MEI do estado de Goiás e preciso emitir nota fiscal eletrônica para transportar para pessoa jurídica de outro estado, no preenchimento da nota fiscal pelo site NFE, não aparece a opção isento. Como devo proceder?
Olá Enivaldo, tudo bem?
Caso o MEI envie encomendas para fora do estado, sejam elas por via correios ou transportadora, ele é obrigado por lei a enviar também Nota Fiscal, independente do destinatário ser pessoa física ou jurídica, correndo risco de ter a mercadoria apreendida pela fiscalização tributária federal e/ou estadual caso a mesma não esteja acompanhada da Nota Fiscal.
Bom dia! Estou tentando procurar uma gráfica para imprimir o talão de nota fiscal autorizada pela receita federal mas não encontro. Como faço?
Obrigafa
Olá, tenho uma loja virtual e irei vender objetos para o brasil todo, atualmente sou MEI, gostaria de saber o tipo de nota que devo emitir para entrega em outros estados, meu produtos serão entregues via Correios.
Olá Alexandre, tudo bem?
Você pode tirar essa dúvida e também obter mais informações sobre o MEI e a nota fiscal através desse nosso post: O que o MEI precisa saber sobre Nota Fiscal. Se ainda tiver mais alguma dúvida, só entrar em contato!
Bom dia… Sou optante pelo mei e presto serviços de assessoria e decoração de eventos no geral para emitir nota de prestação de serviço terei de fazer a solicitação atarves da receita federal e apos isso confeccionar as notas em uma grafica??? Seria notaa manuais??? Estas notas nao tem nem um impacto sobre o criente certo???
Olá Evandro, tudo bem?
O MEI é obrigado a emitir a nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado dessa emissão para o consumidor final, pessoa física, exceto se o consumidor exigir a sua emissão.
Para emiti-las, você deve procurar a Secretaria de Fazenda do Estado (Vendas e serviços de transporte intermunicipal e interestadual) ou do Município (Prestação Serviços e Serviços de transporte municipal) para solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal – AIDF. Após autorizado pela Secretaria(s) de Fazenda(s), deverá procurar uma gráfica para confeccionar os talões (blocos) de Notas Fiscais.
O MEI poderá solicitar às Secretarias de Fazendas, Estadual ou Municipal, a emissão de Nota Fiscal Avulsa e/ou Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, sempre que necessário, caso não tenha autorizado a emissão dos talões próprios de Notas Fiscais.
Você também pode optar por emitir notas eletrônicas, não precisando de confeccionar as notas em gráfica. Para saber mais, clique aqui e aqui . O nosso software emissor de NF-e conta com emissão de NFS-e, e pode ser experimentado gratuitamente por 15 dias, e você não precisa nem informar o cartão de crédito. Porque não experimenta? É só clicar aqui e fazer o requerimento do período de teste.
Por gentileza, sou MEI, vou trabalhar somente com vendas na internet(mercadolivre), que por sinal praticamente todas vendas são interestaduais e municipais! Vejo leis dizendo que para esse tipo, seria necessario emitir a nota fiscal, caso um produto fosse fiscalizado, o mesmo seria apreendido/multado. Caso seja realmente necessario emitir notas, terei que emitir para todas vendas, sera varias vendas no mesmo dia, sendo impossivel utilizar o sistema gratuito da SEFAZ, que é muito trabalhoso para grandes quantidades de emissões diarias! Eu teria mesmo que adquirir esses serviços pagos de programas que fazem emissao da NFe mais simplificada???? parece ser muito trabalho e exige muito gasto essa questao da NF! Obrigado!
Olá Felipe, tudo bem?
Os softwares de emissão de NF-e pagos seriam a melhor solução. Você já conhece o nosso software de emissão de NF-e e NFS-e? Além de outros recursos como Gestão Comercial Completa, Acessos simultâneos ilimitados, Integração com Loja Virtual, Ponto de Venda Offline, e custa R$39,90 por mês. Você pode experimentar gratuitamente sem precisar informar cartão de crédito. Dê uma olhada clicando aqui! O MEI é obrigado a emitir a nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado dessa emissão para o consumidor final, pessoa física, exceto se o consumidor exigir a sua emissão. No entanto, todas as mercadorias enviadas através dos correios e/ou transportadora, para fora do estado devem ser acompanhadas obrigatoriamente da Nota Fiscal, seja a venda para Pessoas Físicas ou Jurídicas. As mercadorias enviadas sem a Nota Fiscal poderão ser apreendidas pela fiscalização tributária federal e/ou estadual.
Olá…boa noite…amei as explicações que você deu…tenho uma dúvida…fiz meu cadastro de MEI e sou parceiro de uma operadora de telefonia e internet em Belo Horizonte.Efetuo vendas para essa operadora e vou precisar emitir nota fiscal para receber minhas comissões…a pergunta é: a nota fiscal será emitida como venda ou prestação de serviços? Eu posso pedir emissão de nota avulsa ou vou ter que pegar autorização para confeccionar em uma gráfica?
Olá Val, tudo bem?
Nota Fiscal de Serviços: Quando voce presta, executa um serviço para um determinado cliente.
Nota Fiscal de venda: Quando voce vende produtos (Mercadorias) para um determinado cliente.
Se você está vendendo produtos para o cliente, como parece ser o que você descreveu, a nota fiscal deve ser de venda.
Quanto a emissão de nota avulsa, dê uma olhada nesse nosso post!
Olá,
Tenho encontrado inúmeras gráficas, mas nenhuma imprime essas notas. Onde encontro em São Paulo? Podem nos auxiliar? As pessoas nem sabem o que é isso 🙁
Olá Carlos, tudo bem? Dê uma olhada nesse post, que irá lhe auxiliar a emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, que não necessita de gráficas!
Olá boa noite….tenho uma dúvida!? Posso usar a nota fiscal de prestação de serviço impressa na gráfica, para protestar um cliente no Banco?
Olá Michelle, tudo bem?
As Notas Fiscais não têm sido aceitas como comprovante de serviço prestado, e os prestadores de serviços que as emitem têm encontrado dificuldade de protestar títulos, já que é exigido a comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado.
ola boa tarde…..gostei dos artigos acima publicados com relação a nf do MEI….mas ainda tenho duvidas. Se possivel uma orientação fico muito agradecido desde já. Quero ser um MEI, minha atividade inclui material e serviço (mão de obra). como emitir a(s) nf(s). grato Domingo
Olá Domingo Savio, tudo bem? Que bom que tem gostado de nossos artigos!
Confira esse novo artigo que publicamos sobre o MEI, que informa quais são as atividades permitidas ao MEI e também quais notas fiscais o MEI pode emitir, e como emiti-las! É só clicar aqui: Guia do MEI (MicroEmpreendedor Individual). Caso ainda tenha alguma dúvida, é só entrar em contato!