Transição do MEI para Microempresa

Quando o MEI ultrapassa o limite de 60 mil por ano, ele passa à condição de microempresa. Mas como é esse processo? Veja aqui!

O Microempreendedor Individual (MEI) é um avanço para o empreendedorismo, já que o projeto do governo ampliou para muitas pessoas as oportunidades de reconhecimento e crescimento de seus negócios e acesso a certos direitos por ser legalizado.

Dentre os pontos mais importantes sobre o MEI, é que ele possibilita o crescimento e aumenta as oportunidades de negócio e faturamento.

Um dos critérios de classificação do MEI é de acordo com o faturamento, que não deve ultrapassar o limite anual de R$ 60 mil, mas com essas possibilidades de crescimento proporcionadas ao MEI, é muito comum que ele ultrapasse esse limite e então o MEI passa à condição de Microempresa (ME). Confira as duas situações às quais o empreendedor poderá estar sujeito e como deve proceder para a transição de MEI para ME.

MEI cujo faturamento anual não ultrapassa R$ 60 mil mais a tolerância

Há uma tolerância de faturamento para o MEI de R$ 72 mil, e caso o MEI ultrapasse o limite de 60 mil mas não chegue a mais que os 72 mil (que é, como dito, a tolerância), o empreendedor deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Supersimples relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente.

Na regra geral é no dia 20 de fevereiro, sendo que esse DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

A partir do mês de janeiro, passa a recolher os impostos pelo sistema Supersimples como microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas (Comércio, Indústria e/ou Serviços).

MEI cujo faturamento anual ultrapassa o limite de tolerância

Para os MEIs que chegam a um faturamento que ultrapassa o limite de tolerância de 72 mil reais e inferior ao limite de opção/permanência no regime tributário do Simples Nacional (que é de R$ 3,6 milhões), o MEI:

• Se torna uma Microempresa (para faturamentos de até R$ 360 mil) ou;
• Se torna uma Empresa de Pequeno Porte (para faturamentos entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões)

Nesse caso, passa a recolher os tributos devidos pelo sistema Supersimples, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas (Comércio, Indústria e/ou Serviços).

Como Proceder?

Nas duas situações acima, o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil.

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